Anteprojeto de Lei nº 4 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 16/08/2024 (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.