Parecer - CCJRF de 07/05/2021 por Eber Lopes Reis (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJRF
Data
07/05/2021
Autor
Eber Lopes Reis
Ementa
Indexação
Texto Integral