Parecer - Parecer Jurídico de 18/05/2020 por Fabrícia Uchaki (Projeto de Lei nº 28 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/05/2020

Autor

Fabrícia Uchaki

Ementa

Indexação

Texto Integral