Parecer - Parecer Jurídico de 06/12/2019 por Fabrícia Uchaki (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/12/2019
Autor
Fabrícia Uchaki
Ementa
Indexação
Texto Integral