Parecer - PARECER JURÍDICO de 28/01/2019 por Fabrícia Uchaki da Silva (Projeto de Lei nº 4 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

28/01/2019

Autor

Fabrícia Uchaki da Silva

Ementa

Indexação

Texto Integral