Parecer - Parecer Jurídico de 09/12/2019 por Fabrícia Uchaki (Projeto de Lei nº 134 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

09/12/2019

Autor

Fabrícia Uchaki

Ementa

Indexação

Texto Integral