Parecer - Parecer Jurídico de 18/11/2019 por Fabrícia Uchaki (Projeto de Lei nº 121 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/11/2019

Autor

Fabrícia Uchaki

Ementa

Indexação

Texto Integral