Parecer - Parecer Jurídico de 11/11/2019 por Fabrícia Uchaki (Projeto de Lei nº 116 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/11/2019
Autor
Fabrícia Uchaki
Ementa
Indexação
Texto Integral