Parecer - PARECER JURÍDICO de 19/09/2019 por Fabrícia Uchaki da Silva (Projeto de Lei nº 100 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

19/09/2019

Autor

Fabrícia Uchaki da Silva

Ementa

Indexação

Texto Integral