Parecer - PARECER JURÍDICO de 16/09/2019 por Fabrícia Uchaki da Silva (Projeto de Lei nº 96 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/09/2019
Autor
Fabrícia Uchaki da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral