Parecer - Reunião das Comissões em Conjunto de 20/03/2026 por Vereadores das Comissões Permanentes (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Reunião das Comissões em Conjunto
Data
20/03/2026
Autor
Vereadores das Comissões Permanentes
Ementa
Altera e Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053/2016 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Indexação