Parecer - Parecer Juridico de 28/02/2024 por FABRICIA UCHAKI DA SILVA (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridico

Data

28/02/2024

Autor

FABRICIA UCHAKI DA SILVA

Ementa

Indexação