Parecer - Parecer Juridico de 06/03/2024 por FABRICIA UCHAKI DA SILVA (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
06/03/2024
Autor
FABRICIA UCHAKI DA SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral