Parecer - Parecer Juridico de 27/02/2024 por Fabricia Uchaki da Silva (Projeto de Lei nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
27/02/2024
Autor
Fabricia Uchaki da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral