Parecer - Parecer Juridico de 27/02/2024 por FABRICIA UCHAKI DA SILVA (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
27/02/2024
Autor
FABRICIA UCHAKI DA SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral