Parecer - PARECER JURÍDICO de 17/06/2019 por Fabrícia Uchaki da Silva (Projeto de Lei nº 58 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

17/06/2019

Autor

Fabrícia Uchaki da Silva

Ementa

Indexação

Texto Integral