Parecer - CCJRF de 14/04/2023 por Eber Lopes Reis (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJRF
Data
14/04/2023
Autor
Eber Lopes Reis
Ementa
Indexação
Texto Integral