Parecer - CCJRF de 01/12/2022 por Eber Lopes Reis (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJRF
Data
01/12/2022
Autor
Eber Lopes Reis
Ementa
Indexação
Texto Integral