Parecer - PARECER JURÍDICO de 30/05/2019 por Fabrícia Uchaki da Silva (Projeto de Lei nº 52 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

30/05/2019

Autor

Fabrícia Uchaki da Silva

Ementa

Indexação

Texto Integral