Parecer - CCJRF de 16/09/2022 por Eber Lopes Reis (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJRF
Data
16/09/2022
Autor
Eber Lopes Reis
Ementa
Indexação
Texto Integral