Parecer - Jurídico de 26/08/2022 por Fabricia Uckaki da Silva (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

26/08/2022

Autor

Fabricia Uckaki da Silva

Ementa

Indexação

Texto Integral