Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa Municipal de Capacitação e Atualização Permanente para os Médicos e Cirurgiões-Dentistas Efetivos (Concursados) da Rede Pública Municipal de Saúde de São Francisco do Guaporé/R, e dá outras providências.