Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 90

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 828.613,12 (Oitocentos e vinte e oito mil seiscentos e treze reais e doze centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”