Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 87

Ano: 2026

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação no valor de R$ 15.000,00 para o Concurso de Fanfarras Municipais, cria funcional programática específica no orçamento vigente, mediante anulação parcial de dotação da própria Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, e dá outras providências."