Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Regulamenta o disposto no art. 145-A da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), recepciona as diretrizes da Lei Federal nº 15.250/2025, dispõe sobre a criação, estruturação, regras de transição e enquadramento para o cargo de Condutor de Ambulância no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.