Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de até R$ 4.018.479,02 (Quatro milhões dezoito mil quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal e Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento vigente, e dá outras providências.”