Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 144, de 2025, para atualizar remunerações, criar cargos comissionados e instituir funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Francisco do Guaporé – RO."