Projeto de Lei nº 128 de 2025

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

O Projeto de Lei em questão visa a inserção orçamentaria do Recurso Federal que se dará através do Excesso de Arrecadação necessária para atender as demandas com Capacitação de Equipes da APS sobre o Manejo de Condições Crônicas e Abordagem Centrada na pessoa, no entanto a constante atualização e qualificação dos profissionais é fundamental para assegurar um manejo adequado, pautado em protocolos clínicos atualizados, ações interdisciplinares e práticas centradas nas necessidades da pessoa e do território. Neste sentido, a capacitação das equipes de saúde tem como objetivo aprimorar o conhecimento técnico, fortalecer a integração entre os profissionais e promover práticas de cuidado mais resolutivas e humanizadas, conforme as devidas categorias relacionadas no projeto de lei, faz-se necessária incluir para o bom desempenho da secretária, visando as necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir as despesas. Recurso da Emenda Parlamentar de N° 43310003 N° da proposta 36000669941202500 da Deputada Federal Cristiane Lopes.