Tipo: IN - Indicação

Número: 17

Ano: 2023

Ementa: “Indico ao Poder Executivo, para que seja feita, e regulamentada uma lei, que dê autoridade e condições aos feirantes, da Associação da Feira Municipal, de realizarem vendas de Carnes e Frios, respeitando as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.”