Tipo: VET - Veto Municipal

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Nos termos do paragrafo § 1. do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, decidi Vetar integralmente o Projeto de Lei nº.090/2022, por motivos de conveniência e de oportunidade, por padecerem dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.