Tipo: ESUPL - Emenda Supressiva

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: Suprime o § 2º do Art. 1º do Anteprojeto de Lei nº.011/2022: “§ 2º. O contribuinte possuidor que mantiver o cultivo de hortaliças, mandiocas, etc, em seu imóvel, terá um desconto no percentual de 20% (vinte por cento) no pagamento de seu IPTU;”