Tipo: EMPL - Emenda Modificativa

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: Modifica o § 1º e § 3º do Art. 1º do Anteprojeto de Lei nº.011/2022: Art. 1º .............. § 1º. O contribuinte possuidor que mantiver seu imóvel sem edificação devidamente limpo, terá um desconto no percentual de 5% (cinco por cento) no pagamento de seu IPTU; § 3º. O contribuinte possuidor que construir calçadas em frente a seu imóvel, e que mantiver a limpeza, terá um desconto no percentual de 10% (dez por cento), pelo período de 05 (cinco) anos, no pagamento do seu IPTU.”