Tipo: EMPL - Emenda Modificativa

Número: 2

Ano: 2022

Ementa: Modifica a redação do art. 11, que está sendo alterada pelo Art. 1º do Projeto de Lei nº.062/2022, A remuneração do Conselho Tutela corresponderá ao valor de dois salários nacional, sendo reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes impostos pelo Governo Federal.