13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Dispõe sobre a concessão de desconto de 40% no IPTU aos imóveis urbanos localizados em vias públicas sem pavimentação asfáltica no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas idosas, pessoas com deficiência, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS e dá outras providências.

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 144/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para criar a Assessoria Jurídica da Representação do Município em Brasília/DF, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.”

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e implantação de subsídio/função gratificada específica para os cargos de Coordenador Escolar e Orientador Escolar da rede municipal de ensino.

Revisão da tipologia das escolas da rede municipal de ensino, para fins de adequação da remuneração dos cargos de Diretor Escolar e Secretário Escolar.

Indico a Implantação de letreiro turístico no morro da Linha 07 para valorização paisagística e fortalecimento do turismo local. “Eu Amo São Francisco do Guaporé”.

Solicita ao Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de estudo técnico visando à revogação da taxa de coleta de lixo incidente sobre terrenos baldios sem edificação no Município.

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”

Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO – IMPES, e dá outras providências.

Emenda Impositiva no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco do Guaporé - APRF, com a finalidade específica de custear despesas operacionais e logísticas de evento institucional.

remanejamento da Emenda Impositiva no valor de R$ 20.446,54 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), inicialmente destinada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para aquisição de materiais de consumo, passando a ser direcionada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Próximo ao Rio Bonito – ASPRURBON

A presente indicação tem por finalidade transferir o valor de R$ 16.606,55, originalmente destinado à OPESFG (Ordem dos Pastores Evangélicos de São Francisco do Guaporé), visando o repasse de recursos via Secretaria Municipal de Cultura e Lazer (SECEL) para a premiação do 11º Festival de Música Gospel de São Francisco do Guaporé.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização da limpeza das beiras dos meios-fios da Avenida Brasil, abrangendo o trecho da Cidade Alta até a Cidade Baixa.

Solicita ao Poder Executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Urbanismo, que seja realizada a notificação dos proprietários de terrenos baldios localizados nas Avenidas Brasil e Tancredo Neves, para que providenciem a limpeza e manutenção de seus respectivos imóveis.