{"id":4,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.585, de 30 de janeiro de 2019","link_detail_backend":"/norma/4","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/4/lei_municipal_no.1585-2019.pdf","numero":"1585","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-01-30","data_publicacao":"2019-01-30","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre inclus\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro  at\u00e9 o montante de R$ 22.406,66, em favor da unidade or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;","indexacao":"","observacao":"A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal n\u00ba 1.585/2019: \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro por parte do Conv\u00eanio 269/PGE/2017 que tem como Objeto: Aquisi\u00e7\u00e3o de Implementos Agr\u00edcolas, at\u00e9 o montante de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.07.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.\r\n02.07.20.\t\t\tAGRICULTURA\r\n02.07.20.606.\t\t              ESTEN\u00c7\u00c3O RURAL.\r\n02.07.20.606.0030.\t\tPROGRAMA A HORA DO PRODUTOR. \r\n02.07.20.606.0030.1073\t              CV. 269/PGE/2017 AQUISI\u00c7\u00c3O DE IMPLMENTOS AGRICOLAS.\r\n4.4.90.52\tFICHA: 457\tEquipamentos e Material Permanente\t              R$ 22.406,66.\r\n\t\t\t\t\t\t\tTotal do Cr\u00e9dito\tR$ 22.406,66.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro do CV. 268/PGE/2017, que celebram o Estado por interm\u00e9dio da SEAGRI.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), que tem por Objeto a Aquisi\u00e7\u00e3o de Implementos agr\u00edcolas, se dar\u00e1 atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria pela Concedente, e ser\u00e1 creditado na ficha 457, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\t\t\t\t\t\t\t\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro do CV. 269/PGE/2017, que trata esta lei, ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9/RO, 30 de janeiro de 2019.\r\n\r\n___________________________\r\nGislaine Clemente\r\nPrefeita Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-07-23T10:34:28.946724-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-07-23T10:34:28.947013-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":5,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}