{"id":2635,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 2.494, de 07 de fevereiro de 2025","link_detail_backend":"/norma/2635","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/2635/lei_municipal_n.2494-2025.pdf","numero":"2494","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-02-07","data_publicacao":"2025-02-07","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a  Abrir Cr\u00e9dito  Adicional  Especial Por  Superavit financeiro  at\u00e9 o montante  de R$  1.967.000,00 (Um Milh\u00e3o, Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais) em favor da unidade or\u00e7amentaria da Secret\u00e1ria Municipal  de Educa\u00e7\u00e3o - SEMEC, no Or\u00e7am Vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"O recurso objeto do presente projeto de lei em quest\u00e3o visa Cria\u00e7\u00e3o de ficha or\u00e7amentaria para custear impacto financeiro do processo seletivo de professores. Adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria das Categorias Econ\u00f4mica, na unidade or\u00e7ament\u00e1ria da SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O-SEMEC, uma vez que o valor n\u00e3o estava previsto, desta forma faz-se necess\u00e1ria \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento.","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global at\u00e9 o montante de R$ 1.967.000 (Um Milh\u00e3o, Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u0096 Sec. Munic. de Educa\u00e7\u00e3o- SEMEC, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:                                                                                              Valores:\r\n\r\n02.                                           PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n02.25.                                        SEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n02.25.01.                                    FUNDEB-FUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DESENVO. EDUCA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n02.25.01.12.361                         EDUCA\u00c7\u00c2O FUNDAMENTAL.\r\n\r\n02.25.01.12.361.0017.               GEST\u00c2O E GEST\u00c3O DO FUNDEB.\r\n\r\n02.25.01.12.361.0017.2056       ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.\r\n\r\n3.1.90.11          FICHA: 461       Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal                      R$ 1.200.000,00\r\n\r\n \r\n\r\n02.25.01.12.361.0017.2057       ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%.\r\n\r\n3.3.90.48          FICHA: 462       Outros Aux\u00edlios Financeiros a Pessoas F\u00edsicas               R$ 200.000,00\r\n\r\n \r\n\r\n02.25.01.12.365                         EDUCA\u00c7\u00c2O INFANTIL.\r\n\r\n02.25.01.12.365.0017.               GEST\u00c2O E GEST\u00c3O DO FUNDEB.\r\n\r\n02.25.01.12.365.0017.2060        PR\u00c9-ESCOLA FUNDEB 70%.\r\n\r\n3.1.90.11          FICHA: 463       Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal                      R$ 567.000,00\r\n\r\n \r\n\r\n                                                                                         Total do Cr\u00e9dito                 R$ 1.967.000,00\r\n\r\n \r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no Valor Global de R$ 1.967.000 (Um Milh\u00e3o, Novecentos e Sessenta e Sete Mil Reais) se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial Super\u00e1vit Financeiro e ser\u00e1 creditado na ficha 461, 462 e 463.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Super\u00e1vit Financeiro, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 06 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n \r\n\r\n_________________________________\r\n\r\n            Jos\u00e9 Wellington Drumond Gouv\u00eaa\r\n\r\n         Prefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-04-11T10:02:28.019864-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-04-11T10:02:28.021434-03:00","ip":"131.161.209.8","ultima_edicao":"2025-04-11T10:02:27.891157-03:00","tipo":1,"materia":3147,"orgao":null,"user":3,"assuntos":[],"autores":[]}