{"id":2630,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 2.488, de 26 de dezembro de 2024","link_detail_backend":"/norma/2630","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2630/lei_municipal_n.2488-2024.pdf","numero":"2488","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-12-26","data_publicacao":"2024-12-26","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, e  Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial  por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 o montante de R$ 1.701.142,00 (Um Milh\u00e3o, Setecentos e Um Mil, Cento e Quarenta e Dois Reais) em favor da unidade or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Or\u00e7amento Vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"O recurso objeto do presente projeto de lei em quest\u00e3o visa Aquisi\u00e7\u00e3o de Livros escolares para distribui\u00e7\u00e3o aos alunos da Rede Municipal de ensino no ano de 2025, tendo em vista o n\u00e3o atendimento pelo Programa Nacional do Livro Did\u00e1tico.","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o com valor global at\u00e9 o montante de R$ 1.701.142,00(Um Milh\u00e3o, Setecentos e Um Mil Cento e Quarenta e Dois Reais), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Educa\u00e7\u00e3o Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria: Valores:\r\n02. PODER EXECUTIVO.\r\n02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n02.05.01. FUNDEB \u2013 FUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DESENVO. EDUCA\u00c7\u00c3O.\r\n02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.\r\n02.05.01.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%\r\n3.3.90.30 FICHA: 601 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.593.160,00\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria: Valores:\r\n02. PODER EXECUTIVO.\r\n02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCA\u00c7\u00c3O.\r\n02.05.03.12.365. ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.\r\n02.05.01.12.365.0017.2061 PR\u00c9-ESCOLA FUNDEB 30%\r\n3.3.90.30 FICHA: 602 MATERIAL DE CONSUMO R$ 107.982,00\r\nTotal do Cr\u00e9dito R$ 1.701.142,00\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.701.142,00 (Um Milh\u00e3o, Setecentos e Um Mil Cento e Quarenta e Dois Reais), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito  Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o por Previs\u00e3o, e ser\u00e1 creditado na ficha 601 e 602.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 26 de dezembro de 2024.\r\n\r\n\r\n__________________________\r\nAlcino Bilac Machado\r\nPrefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-02-27T16:43:09.752820-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-02-27T16:43:09.874451-03:00","ip":"131.161.209.8","ultima_edicao":"2025-02-27T16:41:18.127085-03:00","tipo":1,"materia":3103,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}