{"id":2628,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 2.486, de 26 de dezembro de 2024","link_detail_backend":"/norma/2628","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2628/lei_municipal_n.2486-2024.pdf","numero":"2486","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-12-26","data_publicacao":"2024-12-26","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro at\u00e9 o montante de R$ 290.291,49 (Duzentos e Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), em favor da unidade or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, no Or\u00e7amento Vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"O recurso objeto do presente projeto de lei em quest\u00e3o visa o atendimento \u00e0: Cria\u00e7\u00e3o de Ficha para custear a extens\u00e3o de rede de 673 metros cabo 50mm, 276 metros de cabo de 35mm e 357 metros de cabo 35mm e 357 metros de cabo 70mm, com implanta\u00e7\u00e3o de 20 postes e retirada de rede de 671 metros de cabo 2CAA, 342 metros de 2CA e 219 metros de cabo 70mm com remo\u00e7\u00e3o de 19 postes..","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro at\u00e9 o montante de R$ 290.291,49 (Duzentos e Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, para investimento em obras e instala\u00e7\u00f5es, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria: Valores:\r\n02. PODER EXECUTIVO.\r\n02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS.\r\n02.06.00.25.752. ENERGIA ELETRICA.\r\n02.06.00.25.752.0024. GEST\u00c3O DA ILUMINA\u00c7\u00c3O PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS.\r\n02.06.00.25.752.0024.1274 REMO\u00c7\u00c3O E EXTENS\u00c3O DA REDE ELET. NA AV. PARAN\u00c1\r\n3.3.90.39 FICHA: 598 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 290.291,49\r\nTotal do Cr\u00e9dito R$ 290.291,49\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 290.291,49 (Duzentos e Noventa Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, que trata esta lei, ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n\r\n____________________________________\r\nAlcino Bilac Machado\r\nPrefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-02-27T16:44:33.169568-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-02-27T16:44:33.171092-03:00","ip":"131.161.209.8","ultima_edicao":"2025-02-27T16:44:33.016766-03:00","tipo":1,"materia":3099,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}