{"id":2620,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 2.483, de 16 de dezembro de 2024","link_detail_backend":"/norma/2620","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2620/lei_municipal_n.2483-2024.pdf","numero":"2483","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-16","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 o montante de R$ 1.462.000,00 (Um Milh\u00e3o, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais) em favor da unidade or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Or\u00e7amento Vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"O recurso objeto do presente projeto de lei em quest\u00e3o visa suplementa\u00e7\u00e3o de ficha\r\npara adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria para cobrir despesas com rescis\u00f5es, f\u00e9rias e folha de\r\npagamento recurso vindo atrav\u00e9s FUNDEB.","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o com valor global at\u00e9 o montante de R$ 1.462.000,00(Um Milh\u00e3o, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u0096 Sec. Munic. de Educa\u00e7\u00e3o Cult, Esporte Lazer e Turismo, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:                                                                                              Valores:\r\n\r\n02.                                           PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n02.05.                                        SEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n\r\n02.05.01.                                    FUNDEB \u0096 FUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DESENVO. EDUCA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n02.05.01.12.361.                        ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n02.05.01.12.361.0017.               PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.\r\n\r\n02.05.01.12.361.0017.2056        ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%\r\n\r\n3.1.90.11          FICHA: 81         VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL            R$ 1.000.000,00\r\n\r\n3.1.91.13          FICHA: 85         CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PATRONAIS                                                      R$ 230.000,00\r\n\r\n \r\n\r\n02.                                           PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n02.05.                                        SEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n\r\n02.05.01.                                    FUNDEB \u0096 FUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DESENVO. EDUCA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n02.05.01.12.365.                        EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL.\r\n\r\n02.05.01.12.365.0017.               PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.\r\n\r\n02.05.01.12.365.0017.2060        PR\u00c9 \u0096 ESCOLA FUNDEB 70%\r\n\r\n3.1.90.11          FICHA: 92         VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL            R$ 150.000,00\r\n\r\n3.1.91.13          FICHA: 96         CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PATRONAIS                                                      R$ 82.000,00\r\n\r\n \r\n\r\n                                                                                         Total do Cr\u00e9dito                  R$ 1.462.000,00\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no valor de R$ 1.462.000,00(Um Milh\u00e3o, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o por Previs\u00e3o, e ser\u00e1 creditado na ficha 81,85, 92 e 96.\r\n\r\n \r\n\r\n            Art. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n\r\n__________________________\r\n\r\n           Alcino Bilac Machado\r\n\r\n          Prefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-02-12T12:44:38.357494-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-02-12T12:44:38.629774-03:00","ip":"131.161.209.8","ultima_edicao":"2025-02-12T10:19:41.851416-03:00","tipo":1,"materia":3102,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}