{"id":2383,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 2.275, de 29 de setembro de 2023","link_detail_backend":"/norma/2383","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2383/lei_municipal_n.2275-2023.pdf","numero":"2275","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-09-29","data_publicacao":"2023-09-29","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o no valor de R$ 37.046,19 (Trinta e Sete Mil e Quarenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), em favor da unidade or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Fam\u00edlia, no Or\u00e7amento Vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Custear despesas com atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico.","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o no valor global at\u00e9 o montante R$ 37.046,19 (Trinta e Sete Mil, Quarenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), em favor da unidade or\u00e7. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Fam\u00edlia, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t      PODER EXECUTIVO \r\n02.04.00\t\t\t     SEC. MUNIC. DE TRABALHO E A\u00c7\u00c3O SOCIAL.\r\n02.04.00.08.122.\t\t     ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL\r\n02.04.00.08.122.0015.\t     PROCESSO E GEST\u00c3O DO IGD, BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO\r\n02.04.00.08.122.0015.1202   ATUALIZA\u00c7\u00c3O CAD \u00daNICO - SUAS\r\n3.3.90.30          FICHA: 602     MATERIAL DE CONSUMO             \t                                                  R$ 37.046,19\r\n\r\n                                                                                                                                VALOR TOTAL         R$ 37.046,19\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 37.046,19 (Trinta e Sete Mil, Quarenta e Seis Reais e Dezenove Centavos), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o.\r\n\t\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, que trata esta lei, ser\u00e1 aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9-RO, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n____________________\r\n           Alcino Bilac Machado\r\n          Prefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-10-11T10:32:22.222756-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-10-11T10:32:22.416280-03:00","ip":"131.161.210.75","ultima_edicao":"2023-10-11T10:31:18.724012-03:00","tipo":1,"materia":2559,"orgao":null,"user":3,"assuntos":[],"autores":[]}