{"id":2354,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 2.254, de 24 de agosto de 2023","link_detail_backend":"/norma/2354","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2354/lei_municipal_n.2254-2023.pdf","numero":"2254","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-08-24","data_publicacao":"2023-08-24","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":2,"ementa":"Disp\u00f5e sobre Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional Especial por excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9  o montante de  R$ 162.365,83(Cento e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e cinco Reais e Oitenta e Tr\u00eas Centavos. ) em favor da unidade or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cult, Esport., Lazer e Turismo ,no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Projeto este com objetivo de Custear Aquisi\u00e7\u00e3o de 02 Playgrounds para escola em pedras negras","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o E Super\u00e1vit Financeiro at\u00e9 o montante de R$ 162.365,83 (Cento e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Tr\u00eas Centavos) na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Educa\u00e7\u00e3o Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO.\r\n02.05.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n02.05.03                                     PROGRAMAS DE APOIO A EDUCA\u00c7\u00c3O.\r\n02.05.03.12.361.\t\tEDUCA\u00c7\u00c3O FUNDAMENTAL.\r\n02.05.03.12.361.0016.\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O \u2013 SEMECELT.\r\n02.05.03.12.361.0016.1196\tCONV. N\u00ba 188/SEDUC/PGE/2023-AQUIS. DE 02 PLAYGROUNDS.\r\n4.4.90.52\tFICHA: 561\tMATERIAL DE CONSUMO   \t\t\t                R$ 162.365,83\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\t      Total do Cr\u00e9dito\t                 R$ 162.365,83\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 162.365,83 (Cento e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Tr\u00eas Centavos) e se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Superavit Financeiro, conforme programa\u00e7\u00e3o abaixo.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor R$ 120.365,00 (Cento e Vinte Mil, Trezentos e sessenta e cinco reais) se Trata de Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do CONV. N\u00ba 188/SEDUC/PGE/2023-AQUIS. DE 02 PLAYGROUNDS.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O valor de R$ 42.000,83 (Quarenta e Dois Mil e Oitenta e Tr\u00eas Centavos), se Trata de Contrapartida CONV. N\u00ba 188/SEDUC/PGE/2023-AQUIS. DE 02 PLAYGROUNDS. e sua cobertura se dar\u00e1 Atrav\u00e9s de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Super\u00e1vit Financeiro, e ser\u00e1 creditado na ficha 561, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e por Superavit Financeiro, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________\r\n           Alcino Bilac Machado\r\n          Prefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-09-21T11:02:10.392592-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-09-21T11:02:10.511948-03:00","ip":"131.161.210.75","ultima_edicao":"2023-09-21T10:45:24.724485-03:00","tipo":1,"materia":2506,"orgao":null,"user":3,"assuntos":[],"autores":[]}