{"id":2161,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 2.085, de 07 de dezembro de 2022","link_detail_backend":"/norma/2161","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2161/lei_municipal_n.2085-2022.pdf","numero":"2085","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-07","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"Disp\u00f5e sobre Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o  e credito adicional por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o ate o montante  no valor de R$ 1.010.500,00 (Um milh\u00e3o, dez mil e quinhentos reais ) em favor da unidade or\u00e7amentaria da Secretaria Municipal de agricultura e meio ambiente e urbanismo, no Or\u00e7amento Vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"Cria\u00e7\u00e3o de ficha para o convenio de conv. 930175/2022 para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamento agr\u00edcola e equipamento de constru\u00e7\u00e3o.","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Superavit Financeiro at\u00e9 o montante de 1.010.500,00 ( Um Milh\u00e3o, Dez Mil e Quinhentos Reais), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.07.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.\r\n02.07.20.606\t\t\tEXTEN\u00c7\u00c3O RURAL\r\n02.07.20.606.0029\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DA SEMAGRIMA. \r\n02.07.20.606.0029.1123\tCONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRU\u00c7\u00c3O\r\n4.4.90.52\tFICHA: 604\tEQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE              R$ 1.010.500,00.\r\n\t\t\t\t\t\t\tTotal do Cr\u00e9dito\t\tR$ 1.010.500,00.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.010.500,00 ( Um Milh\u00e3o, Dez Mil e Quinhentos Reais), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional por Super\u00e1vit Financeiro, conforme programa\u00e7\u00e3o abaixo.\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milh\u00e3o de Reais), se Trata de Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio de CONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRU\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), se Trata de Contrapartida e sua cobertura se dar\u00e1 Atrav\u00e9s de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro e ser\u00e1 creditado na ficha 604, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Super\u00e1vit Financeiro, que trata esta lei, ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 07 de Dezembro de 2022.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n____________________\r\nAlcino Bilac Machado\r\nPrefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-12-15T11:50:38.565351-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-12-15T11:50:40.431283-03:00","ip":"131.161.210.75","ultima_edicao":"2022-12-15T11:49:23.633705-03:00","tipo":1,"materia":2106,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}