{"id":2073,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 2.006, de 19 de julho de 2022","link_detail_backend":"/norma/2073","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2073/lei_municipal_n.2006-2022.pdf","numero":"2006","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-07-19","data_publicacao":"2022-07-19","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"Disp\u00f5e sobre Inclus\u00e0o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO  e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o de Convenio e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro at\u00e9 o montante  de R$  494.866,66  (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), em favor da unidade or\u00e7. da Sec. Munic.  de Agricultura  e Meio Ambiente e Urbanismo, no Or\u00e7am Vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"OBJETO:AQUISI\u00c7\u00c3O DE  VEICULOS TIPO  MOTOCICLETA COM REBOQUE PARA ATENDIMENTO DE PEQUENO  E MEDIO PRODUTORES RURAIS DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Super\u00e1vit do Convenio e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro at\u00e9 o montante R$ 494.866,66 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.07.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.\r\n02.07.20.\t\t\tAGRICULTURA\r\n02.07.20.606.\t\t\tEXTENS\u00c3O RURAL.\r\n02.07.20.606.0029.\t\tGEST\u00c3O DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA\r\n02.07.20.606.0029.1090\t\tAQU. VEICULO TIPO MOTOCICLETAS E REBOQUES CONV. 399/PGE-2022\r\n\r\n4.4.90.52\tFICHA: 518\tEquipamentos e Material Permanente\t\tR$ 494.866,66\r\n\t\t\t\t\t\t\tTotal do Cr\u00e9dito\t\tR$ 494.866,66\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 494.866,66 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do Convenio e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, conforme programa\u00e7\u00e3o abaixo:\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor de R$ 488.147,20 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais e Vinte Centavos), se Trata do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o de Convenio de n\u00ba 039/PGE-2022 que Celebram o Estado por Interm\u00e9dio da SEAGRI. E tem como Objeto a Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos utilit\u00e1rios tipo Motocicletas e Reboque, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O valor de R$ 6.719,46 (Seis Mil Setecentos e Dezenove Reais e Quarenta e Seis Centavos), se Trata de Contrapartida Conv\u00eanio de n\u00ba 039/PGE-2022 e sua cobertura se dar\u00e1 Atrav\u00e9s de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit do Convenio e Cr\u00e9dito Adicional por Super\u00e1vit Financeiro, que trata esta lei, ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 19 de julho de 2022.\r\n\r\n\r\n\r\n_____________________\r\nAlcino Bilac Machado\r\nPrefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-08-12T09:51:42.518066-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-08-12T09:51:42.518372-03:00","ip":"131.161.210.75","ultima_edicao":"2022-08-12T09:51:42.356429-03:00","tipo":1,"materia":1878,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}