{"id":1945,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.895, de 21 de outubro de 2021","link_detail_backend":"/norma/1945","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1945/lei_municipal_n.1895-2021.pdf","numero":"1895","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-10-21","data_publicacao":"2021-10-21","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Credito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro ate o Montante de R$1.016.134,00(Um Milh\u00e3o Dezesseis Mil Cento e Trinta e Quatro Reais ) em favor da unidade or\u00e7amentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos Agr\u00edcolas e de Constru\u00e7\u00e3o.","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro at\u00e9 o montante R$ 1.016.134,00 (Um Milh\u00e3o Dezesseis Mil Cento e Trinta e Quatro Reais), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.07.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.\r\n02.07.20.\t\t\tAGRICULTURA\r\n02.07.20.606.\t\t\tEXTENS\u00c3O RURAL.\r\n02.07.20.606.0029.\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DA SEMAGRIMA. \r\n02.07.20.606.0029.1188\t\tCONV\u00caNIO N\u00ba 915224/2021 - AQUI. EQUIP. AGR\u00cdCOLA E AQUIP. DE CONS-TRU\u00c7\u00c3O\r\n4.4.90.52\tFICHA: 503\tEquipamentos e Material Permanente\t\tR$ 1.016.134,00.\r\n\t\t\t\t\t\t\tTotal do Cr\u00e9dito\t\tR$ 1.016.134,00.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.016.134,00 (Um Milh\u00e3o Dezesseis Mil Cento e Trinta e Quatro Reais), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, conforme programa\u00e7\u00e3o abaixo:\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milh\u00e3o Reais), se Trata de Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio de n\u00ba 915224/2021 que Celebram a Uni\u00e3o por Interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Defesa \u2013 MD, Departamento do Programa Calha Norte - DPCN. E tem como Objeto a Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamento Agr\u00edcola e de Constru\u00e7\u00e3o, sendo assim o recurso creditado na ficha 503, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O valor de R$ 16.134,00 (Dezesseis Mil Cento e Trinta e Quatro Reais), se Trata de Contrapartida Conv\u00eanio de n\u00ba 915224/2021 e sua cobertura se dar\u00e1 Atrav\u00e9s de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, creditado na ficha 503, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional por Super\u00e1vit Financeiro, que trata esta lei, ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\n_____________________\r\nAlcino Bilac Machado\r\nPrefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-11-18T11:04:22.517545-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-11-18T11:04:23.023037-03:00","ip":"131.161.210.76","ultima_edicao":"2021-11-18T11:02:20.156732-03:00","tipo":1,"materia":1525,"orgao":null,"user":5,"assuntos":[],"autores":[]}