{"id":1930,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.880, de 24 de agosto de 2021","link_detail_backend":"/norma/1930","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1930/lei_municipal_n.1880-2021.pdf","numero":"1880","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-08-24","data_publicacao":"2021-08-24","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":2,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Credito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro ate o Montante de R$ 376.601,00(Trezentos e Setenta e Seis Mil Seiscentos e Um Reais ) em favor da unidade or\u00e7amentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismos, no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos agr\u00edcolas sendo : 1 (uma) colhedeira de milho, 1 (uma) plantadeira Adubadora hidr\u00e1ulica, 1(uma) perfurador de solo com 03 brocas .","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro at\u00e9 o montante de R$ 376.601,00 (Trezentos e Setenta e Seis Mil e Seiscentos e Um Reais), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.07.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.\r\n02.07.20.606\t\t\tAGRICULTURA\r\n02.07.20.606\t\t\tEXTENS\u00c3O RURAL\r\n02.07.20.606.0029\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DA SEMAGRIAM. \r\n02.07.20.606.0029.1183\tCONV\u00caNIO N\u00b0 909675/2021 - AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS AGR\u00cdCOLAS\r\n4.4.90.52\tFICHA: 496\tEquipamentos Material Permanente \t\t\tR$ 376.601,00.\r\n\t\t\t\t\t\t\tTotal do Cr\u00e9dito\t\tR$ 376.601,00.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 376.601,00 (Trezentos e Setenta e Seis Mil e Seiscentos e Um Reais), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, conforme programa\u00e7\u00e3o abaixo.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor de R$ 369.600,00 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), se Trata de Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio de n\u00ba 909675/2021 que Celebram a Uni\u00e3o por Interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte \u2013 DPCN.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O valor de R$ 7.001,00 (Sete Mil e Um Reais), se trata de contrapartida do Conv\u00eanio de n\u00ba 909675/2021 e sua cobertura se dar\u00e1 Atrav\u00e9s de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro.\r\n\t\t\t\t\t\t\t\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial Por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adi-cional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, que trata esta lei, ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executi-vo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\n____________________\r\nAlcino Bilac Machado\r\nPrefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-11-12T13:19:53.142185-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-11-12T13:19:53.142418-03:00","ip":"131.161.210.76","ultima_edicao":"2021-11-12T13:19:52.993906-03:00","tipo":1,"materia":1455,"orgao":null,"user":5,"assuntos":[],"autores":[]}