{"id":1915,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.866, de 28 de julho de 2021","link_detail_backend":"/norma/1915","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1915/lei_municipal_n.1866-2021.pdf","numero":"1866","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-07-28","data_publicacao":"2021-07-28","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro de R$ 246.518,65( Duzentos e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Sessenta e Cinco Centavos ), em favor da unidade or\u00e7. da Sec. Munic. de Sa\u00fade,  no Or\u00e7am Vigente, e da outras providencias\" .","indexacao":"Projeto este com Objetivo de cria\u00e7\u00e3o de fixa para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTA-DO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro no valor global at\u00e9 o montante de R$ 246.518,65 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Dezoi-to Reais e Sessenta e Cinco Centavos), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Sa\u00fa-de, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.03.\t\t\t\tSEC. MUNICIPAL S\u00c1UDE.\r\n02.03.10.\t\t\tSA\u00daDE \r\n02.03.10.301.\t\tATEN\u00c7\u00c3O BASICA\r\n02.03.10.301.0006.\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O - SEMSAU.\r\n02.03.10.301.0006.1176\tSUPER\u00c1VIT FINANCEIRO REFORMA E AMPLIA\u00c7\u00c3O DA UNIDADE DE SA\u00daDE ROMANA ISABEL SILVA DE PAULA\r\n4.4.90.51\tFICHA: 487\tObras e Instala\u00e7\u00f5es\t\t\t\t\tR$ 246.518,65\r\n                                                                            Total do Cr\u00e9dito\t\tR$ 246.518,65\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 246.518,65 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Sessenta e Cinco Centavos), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Su-per\u00e1vit Financeiro do Exerc\u00edcio de 2020.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, que trata esta lei, ser\u00e1 aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 28 de julho de 2021.\r\n\r\n\r\n__________________\r\n           Alcino Bilac Machado\r\n          Prefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-08-20T09:29:23.585606-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-08-20T09:29:23.726001-03:00","ip":"131.161.210.75","ultima_edicao":"2021-08-20T09:28:06.432603-03:00","tipo":1,"materia":1417,"orgao":null,"user":5,"assuntos":[],"autores":[]}