{"id":1896,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.847, de 30 de junho de 2021","link_detail_backend":"/norma/1896","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1896/lei_municipal_n.1847-2021.pdf","numero":"1847","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-06-30","data_publicacao":"2021-06-30","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":2,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e autoriza o poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Credito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o montante de R$ 494.000,00( quatrocentos e noventa e quatro mil reais ) em favor da unidade or\u00e7. da Sec. Munic. de Obras e Serv. P\u00fablicos , no Or\u00e7am Vigente, e da outras providencias\" .","indexacao":"Projeto este com objetivo de criar ficha para o Conv\u00eanio 884177/2019, para pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em vias urbanas com drenagem e cal\u00e7adas, na regi\u00e3o da Rua Marechal Candido Rondon, entre as Ruas Samuel Louren\u00e7o e Rua Suelen Pascon.","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTA-DO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arre-cada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o com valor glo-bal at\u00e9 o montante de R$ R$ 494.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Reais), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.06.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS.\r\n02.06.15.451.\t\tINFRAESTRUTURA URBANA.\r\n02.06.15.451.0027.\t\tESTRADAS MELHOR ACESSO. \r\n02.06.15.451.0027.1172\tCONV\u00caNIO N\u00ba 884177/2019 - PAV. ASFALTICA EM VIAS URBANAS C/ DRENAGEM E CAL\u00c7ADAS.\r\n4.4.90.51\tFICHA: 480\tObras e Instala\u00e7\u00f5es\t\t\tR$ 494.000,00.\r\n\t\t\t\t\t\t\tTotal do Cr\u00e9dito\tR$ 494.000,00.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 494.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Reais), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do CV-884177/2019, que celebram o Uni\u00e3o por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Defesa-MD, Departamento Calha Norte-DPCN e o Executivo Municipal.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor o Valor R$ 490.000,00 (Quatrocentos e Noventa Mil Reais), que tem por Objeto a Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica em Vias p\u00fablicas com Drenagem e Cal\u00e7a-das se dar\u00e1 atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria pela Concedente, e ser\u00e1 creditado na ficha 480, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O valor R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), que tem por Objeto de ser contra-partida para a Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica em Vias p\u00fablicas com Drenagem e Cal\u00e7adas se dar\u00e1 atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o atra-v\u00e9s de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria pela Convenente, debitando na ficha 54 e creditando na ficha 480 conforme Artigo 1\u00ba. \r\n\r\n\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.02\t\t\t\t\tSEC. MUN DE FINAN\u00c7AS E PLANEJ. CIEN E TECN 02.02.04.122.\t\t\t\tADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL.\r\n02.02.04.122.0038.\t\t\tCIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.\r\n02.02.04.122.0038.1033\t\tCONTRAPARTIDA DE CONV\u00caNIOS \u2013 PCN\r\n4.4.90.51\tFICHA: 55\t\tObras e Instala\u00e7\u00f5es\t\t\t\t R$ 4.000,00\r\n\t\t\t\t\t\t\tTotal do Cr\u00e9dito\t\t R$ 4.000,00\r\n\t\r\n\tArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arre-cada\u00e7\u00e3o do CV-884177/2019, que trata esta lei, ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Exe-cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 30 de Junho de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n___________________________\r\nAlcino Bilac Machado\r\nPrefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-08-30T10:54:21.390080-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-08-30T10:54:21.390384-03:00","ip":"131.161.210.75","ultima_edicao":"2021-08-30T10:54:21.009242-03:00","tipo":1,"materia":1376,"orgao":null,"user":5,"assuntos":[],"autores":[]}