{"id":1895,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.846, de 30 de junho de 2021","link_detail_backend":"/norma/1895","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1895/lei_municipal_n.1846-2021.pdf","numero":"1846","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-06-30","data_publicacao":"2021-06-30","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e autoriza o poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por  Super\u00e1vit Financeiro e Credito Adicional at\u00e9 o montante de  R$ 87.057,19 ( Oitenta e sete mil e cinquenta e sete reais e dezenove centavos ) em favor da unidade or\u00e7. da Sec. Munic. de Obras e Serv. P\u00fablicos, no Or\u00e7am Vigente, e da outras providencias\" .","indexacao":"Projeto este com objetivo de criar ficha para pagamento de d\u00e9bitos junto a Energisa.","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTA-DO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro com valor global at\u00e9 o montante de R$ 87.057,19 (Oitenta e Sete Mil e Cinquenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.06.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS.\r\n02.06.04.122\t\t\tADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL.\r\n02.06.04.122.0034.\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DO SAAE. \r\n02.06.04.122.0034.2086\tMANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO SAAE. \r\n3.3.90.92\tFICHA: 479\tDespesas de Exerc\u00edcios Anteriores\tR$ 87.057,19.\r\n\t\t\t\t\t\t\tTotal do Cr\u00e9dito\tR$ 87.057,19.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 87.057,19 (Oitenta e Sete Mil e Cinquenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro com Recursos do Super\u00e1vit Financeiro do Exerc\u00edcio de 2020.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro da Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal do Exerc\u00edcio de 2020, que trata esta lei, ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO,  30 de Junho de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\n___________________________\r\nAlcino Bilac Machado\r\nPrefeito Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-08-18T13:10:38.583101-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-08-18T13:10:38.583328-03:00","ip":"131.161.210.76","ultima_edicao":"2021-08-18T13:10:38.411031-03:00","tipo":1,"materia":1377,"orgao":null,"user":5,"assuntos":[],"autores":[]}