{"id":1814,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.773, de 28 de agosto de 2020","link_detail_backend":"/norma/1814","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1814/lei_municipal_n.1773-2020.pdf","numero":"1773","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-08-28","data_publicacao":"2020-08-28","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro at\u00e9 o montante de R$ 106.469,97 ( Cento e Seis Mil Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos) , em favor da unidade or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria Municipal Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Conv\u00eanio 083/2020/PJ/DER-RO, que visa aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de tubos PEAD.","observacao":"A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei n\u00ba 1.773/2020:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro com valor global at\u00e9 o montante de R$ 106.469,97 (Cento e Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.06.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS.\r\n02.06.26.782.\t\t\tTRANSPORTE RODOVIARIA.\r\n02.06.26.782.0028.\t\tESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO. \r\n02.06.26.782.0028.1131\t\tCONV. N\u00ba 083/2020/PJ/DER-RO AQUISI\u00c7\u00c3O E INSTAL. DE TUBO PEAD.\r\n3.3.90.30\tFICHA: 490\tMaterial de Consumo\t\t\t\t\tR$ 106.469,97.\r\n\t\t\t\t\t\t\tTotal do Cr\u00e9dito\t\tR$ 106.469,97.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 106.469,97 (Cento e Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do CV-083/2020/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por interm\u00e9dio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executivo Municipal.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor o Valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisi\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o de Tubos PEAD, se dar\u00e1 atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria pela Concedente, e ser\u00e1 creditado na ficha 490, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O valor R$ 6.469,97 (Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e noventa e Sete Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisi\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o de Tubos PEAD, se dar\u00e1 atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, com Recursos da Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal do Exerc\u00edcio de 2019 atrav\u00e9s de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria pela Convenente, creditando na ficha 490 conforme Artigo 1\u00ba. \r\n\t\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do CV-083/2020/PJ/DER-RO, que trata esta lei, ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9/RO, 28 de agosto de 2020.\r\n\r\n\r\n___________________________\r\nGislaine Clemente\r\nPrefeita Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-10-01T12:52:05.327296-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-10-01T12:52:05.470129-03:00","ip":"131.161.210.75","ultima_edicao":"2020-10-01T12:49:42.571262-03:00","tipo":1,"materia":1129,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[6],"autores":[]}