{"id":1807,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.766, de 19 de agosto de 2020","link_detail_backend":"/norma/1807","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1807/lei_municipal_n.1766-2020.pdf","numero":"1766","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-08-19","data_publicacao":"2020-08-19","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e  autoriza o Poder Executivo  abrir cr\u00e9dito adicional suplementar por super\u00e1vit financeiro at\u00e9 o montante de R$ 90.647,51 ( Noventa Mile Seiscentos e Quarenta e Sete reais e Cinquenta e um Centavo) em favor da unidade or\u00e7amentaria da Secretaria Municipal de trabalho e A\u00e7\u00e3o Social, no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Suplementa\u00e7\u00e3o de fichas complementa\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7a nas depend\u00eancias do CRAS, com \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o de 293 m\u00b2a obra esta localizada na rua rio Grande do Sul, Quadra 11, Setor 03, neste munic\u00edpio.","observacao":"A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei n\u00ba 1.766/2020:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Super\u00e1vit Financeiro, at\u00e9 o montante de R$ 90.647,51 (Noventa Mil e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos), conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.04.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE TRABALHO E A\u00c7\u00c3O SOCIAL.\r\n02.04.08.244\t\t\tASSISTENCIA COMUNIT\u00c1RIA.\r\n02.04.08.244.0011.\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DA - SEMTAS. \r\n02.04.08.244.0011.2036\t\tMANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES \u2013 SEMTAS.\r\n4.4.90.51\tFICHA: 460\tObras e Instala\u00e7\u00f5es\t\t\t\t\tR$ 90.647,51.\r\nTotal do Cr\u00e9dito\t\t\t\tR$ 90.647,51.\r\n\t\t\t\t\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 90.647,51 (Noventa Mil e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos) se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Super\u00e1vit Financeiro com Recurso da Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal do Exerc\u00edcio de 2019.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor de R$ 90.647,51 (Noventa Mil e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos), que tem por Objeto \u201cComplementa\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a nas Depend\u00eancias do CR\u00c1S\u201d e se dar\u00e1 atrav\u00e9s de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro e ser\u00e1 creditado na ficha 460, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Super\u00e1vit Financeiro, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9/ RO, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n___________________\r\nGislaine Clemente\r\nPrefeita Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-10-01T11:54:26.020683-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-10-01T11:54:26.339506-03:00","ip":"131.161.210.75","ultima_edicao":"2020-10-01T11:52:01.374699-03:00","tipo":1,"materia":1100,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[9],"autores":[]}